Tempo médio de concessão pelo INPI foi reduzido para oito meses

Após o prazo é cobrada uma multa por atraso. Restituições do primeiro lote serão liberadas na mesma data

Correções podem ser feitas depois

O Plenário do STF aplicou ao caso jurisprudência que estende o regime de precatórios às estatais que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial