Projeto quer frear uso de radares como instrumento de arrecadação

Proposta em análise na Câmara Federal defende critérios técnicos, finalidade educativa e mais transparência na aplicação de multas

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) apresentou o Projeto de Lei 6353/2025, que propõe mudanças nas regras para instalação de radares eletrônicos no Brasil. A iniciativa mira o que o parlamentar classifica como abusos no uso desses equipamentos, muitas vezes percebidos pela população apenas como mecanismos de arrecadação financeira.

O projeto estabelece que a instalação de radares passe a obedecer a critérios estritamente técnicos, com finalidade educativa e preventiva. A proposta reforça que o objetivo central da fiscalização eletrônica deve ser a redução de acidentes e a promoção da segurança viária, e não o aumento da receita obtida com multas.

Transparência e direito de defesa

Outro ponto central do texto é a exigência de maior transparência na arrecadação e na destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito. O deputado lembra que a legislação já determina que esses valores sejam aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação no trânsito. O uso indevido dos recursos, segundo o projeto, caracteriza desvio de finalidade. A proposta também busca garantir ao cidadão o direito de defesa efetivo contra penalidades consideradas injustas.

Além disso, o projeto prevê a responsabilização de gestores e órgãos que desrespeitarem os princípios de justiça, legalidade e transparência na fiscalização. O PL 6353/2025 foi protocolado na Câmara dos Deputados em dezembro de 2025 e agora segue para tramitação nas comissões, onde poderá receber emendas antes de eventual votação em plenário.

Feira Hoje, com informações Câmara Federal 

30/12/25