Prefeitura publica lei que institui Política de Saúde Integral da População Negra

Norma reforça a equidade como diretriz do SUS em Feira de Santana e orienta ações para reduzir desigualdades no acesso e no cuidado em saúde

A Prefeitura de Feira de Santana publicou nessa quarta-feira (17), no Diário Oficial Eletrônico, a Lei nº 4.382, de 16 de dezembro de 2025, que institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa é do Poder Executivo e foi aprovada pela Câmara Municipal, consolidando um marco na organização de um cuidado mais justo, humanizado e orientado pela equidade no município.

A nova Política reconhece que desigualdades sociais e o racismo impactam diretamente o adoecimento, o acesso aos serviços e a qualidade do atendimento em saúde. A partir desse diagnóstico, a lei estabelece diretrizes para qualificar a gestão e o cuidado em toda a rede municipal, com ações estruturadas, monitoráveis e integradas às políticas nacional e estadual de promoção da igualdade racial.

Equidade como diretriz do cuidado

Entre os eixos da Política estão a promoção de atendimento livre de discriminação, o enfrentamento do racismo institucional, a incorporação do recorte de raça e cor no planejamento e na avaliação dos serviços, o fortalecimento da Atenção Primária como porta de entrada do SUS e a ampliação da prevenção e do acompanhamento de condições crônicas e agravos que atingem de forma desproporcional a população negra. A lei também prevê educação permanente das equipes e fortalecimento da participação social.

“O nosso dever é governar olhando para quem mais precisa. Essa Lei transforma a equidade em diretriz concreta e reafirma o compromisso de Feira de Santana com um SUS que acolhe, protege e garante direitos, enfrentando desigualdades com responsabilidade e ação”, afirmou o prefeito José Ronaldo de Carvalho.

Com a publicação da lei, a Secretaria Municipal de Saúde passa a ser responsável pela coordenação e execução das ações previstas, com definição de metas, indicadores e acompanhamento nos instrumentos oficiais de gestão do SUS. A regulamentação ocorrerá dentro do prazo legal, com o objetivo de garantir governança, integração da rede e qualificação contínua das equipes, para que a Política se torne efetiva no cotidiano das unidades de saúde.

Feira Hoje, com informações Secom/PMFS

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18/12/25