Prefeitura cria Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública em Feira de Santana

Nova lei alinha o município ao Sistema Único de Segurança Pública e amplia a capacidade de investimento e participação social

A Prefeitura de Feira de Santana sancionou lei que institui o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. A medida busca fortalecer ações de prevenção à violência, ampliar investimentos no setor e garantir maior participação da sociedade civil na formulação das políticas públicas de segurança.

A legislação, sancionada na última terça-feira, alinha o município ao Sistema Único de Segurança Pública e autoriza a captação de recursos da União, do Estado, de emendas parlamentares, convênios, parcerias público-privadas, multas administrativas e outras receitas previstas em lei.

Criação de conselhos 

O Conselho Municipal terá caráter permanente, consultivo e propositivo, reunindo representantes do poder público, forças de segurança, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, universidades e entidades da sociedade civil. Entre suas atribuições estão a proposição de diretrizes para a política de segurança, o estímulo à criação de conselhos comunitários nos bairros e o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo.

Já o Fundo Municipal financiará ações e projetos voltados à prevenção da violência e ao fortalecimento da segurança pública, incluindo investimentos em tecnologia, videomonitoramento, capacitação de servidores e apoio a operações integradas. A gestão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência, com fiscalização do Conselho e realização de audiências públicas anuais. A nova lei revoga a legislação de 2003 e estabelece uma estrutura atualizada para o planejamento e controle da segurança no município.

24/12/25