STF confirma redução da taxa de esgoto em Feira após quase uma década de disputa

Lei aprovada em 2016 reduz de 80% para 40% a cobrança da Embasa sobre o consumo de água e começa a ser executada após decisão definitiva do STF

A cobrança da taxa de esgotamento sanitário em Feira de Santana voltou ao centro do debate público após decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a validade da lei municipal que reduz de 80% para 40% o percentual cobrado sobre o consumo de água. A norma foi aprovada em 2016, por iniciativa do então vereador Pablo Roberto, mas deixou de ser cumprida pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) desde a sua promulgação.

Na época, Pablo denunciou da tribuna da Câmara que os consumidores já haviam recebido pelo menos duas contas sem qualquer redução. Segundo ele, a Embasa optou por não cumprir a legislação enquanto mantinha recursos judiciais, sem obter decisão que suspendesse seus efeitos. Para o parlamentar, a lei deveria vigorar plenamente até eventual decisão contrária da Justiça, beneficiando diretamente a população feirense.

Execução da lei após trânsito em julgado

Com o trânsito em julgado confirmado há cerca de seis meses, foi protocolado na segunda-feira, 8 de dezembro de 2025, o pedido de execução da lei. O advogado Magno Felzemburgh, que atuou na causa, avalia a decisão como uma vitória do Parlamento municipal e destaca que poucas cidades conseguiram manter legislação semelhante diante das contestações judiciais, havendo inclusive recuos em outros municípios.

Além de determinar que a concessionária deixe de aplicar o percentual de 80%, a decisão abre caminho para que consumidores solicitem a restituição dos valores pagos a mais ao longo dos últimos anos. Advogados já ingressam com ações não apenas para cessar a cobrança, mas também para requerer a devolução dos valores, sob o entendimento de que a redução deveria estar em vigor desde 2016.

Convocação da imprensa e repercussão

Atualmente vice-prefeito e secretário municipal de Educação, Pablo Roberto convocou a imprensa nesta terça-feira, dia 9, no Hotel Ibis, para prestar esclarecimentos sobre o caso. Ele esteve acompanhado do advogado Magno Felzemburg e ressaltou que o tema não diz respeito diretamente à atual administração municipal, mas a uma iniciativa legislativa apresentada quando exercia o mandato de vereador. Até o momento, a Embasa não se manifestou publicamente sobre o início da execução da lei.

Feira Hoje, 09/12/25

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