Feira endurece regras contra bebidas alcoólicas adulteradas

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que pune a comercialização, depósito, exposição ou distribuição de bebidas alcoólicas adulteradas em Feira de Santana. A proposta, de autoria do presidente da Casa, Marcos Lima, prevê multa de até R$ 200 mil e possibilidade de cassação do alvará. A medida define como adulteradas as bebidas com metanol acima do limite federal, além daquelas manipuladas sem rotulagem, certificação ou registro.

O novo marco estabelece ainda penalidades como interdição cautelar por até trinta dias e cancelamento da inscrição municipal, com proibição de comercializar bebidas alcoólicas por cinco anos. A multa será calculada conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Saúde ou a ações de defesa do consumidor. Fornecedores identificados também poderão responder solidariamente.

O texto lista produtos mais vulneráveis à fraude, como aguardentes, cachaças, destilados artesanais, licores e bebidas vendidas em recipientes reaproveitados ou manipuladas em eventos públicos. A proposta ainda autoriza o Município a firmar convênios para ampliar a fiscalização e a troca de informações. O projeto segue agora para sanção do prefeito.

11/12/25

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