Deputado propõe que imóveis públicos sejam destinados à habitação popular

O deputado estadual Jurandy Oliveira (PP) apresentou um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a destinar, prioritariamente aos municípios, bens imóveis públicos integrantes do patrimônio remanescente dos processos de dissolução, liquidação e extinção das entidades da administração indireta do Estado da Bahia.

No documento, protocolado na Assembleia Legislativa, o parlamentar determina que a destinação prevista no PL está condicionada à finalidade de implantação de projetos de habitação popular, reurbanização, preservação e recuperação ambiental.

O decano da Casa Legislativa estabelece, no Artigo 2º, que a celebração dos ajustes intergovernamentais, para alienação do patrimônio imóvel destinado aos municípios, dependerá de parecer técnico quanto à viabilidade dos projetos e de autorização legislativa.

De acordo com o progressista, a destinação prioritária dos imóveis públicos aos municípios poderá garantir “a viabilização de projetos locais muitas vezes frustrados pelo fato dos entes municipais não serem titulares do domínio de áreas disponíveis em seus territórios”.

Ele acrescenta que há imóveis ainda disponíveis, remanescentes do patrimônio da antiga rede ferroviária estadual em áreas valorizadas de vários municípios do Estado, bem como áreas remanescentes de desapropriação.

Neste último caso, explica Jurandy Oliveira, muitos terrenos se localizam em áreas de interesse ambiental (Áreas de Preservação Permanente – APP’s e Áreas de Proteção Ambiental – APA’s), cuja preservação, recuperação e gestão sustentável poderão ser realizadas com maior eficiência com a participação dos municípios.

O legislador destaca que são estas as razões essenciais que fundamentam a proposta e pede o apoio imprescindível dos nobres pares desta Casa, para que o PL tramite rapidamente e proporcione um marco legal, “garantindo o interesse público, social e ambiental na destinação dos imóveis remanescentes do processo de dissolução, liquidação e extinção das entidades da Administração Indireta do Governo do Estado da Bahia”, encerrou o deputado.

 Fonte: Alba

FH, 04/06/21