Candidatos devem redobrar os cuidados com ações durante a campanha eleitoral

As condutas vedadas aos candidatos no período que precede a eleição vão desde a distribuição de bens e valores ao uso de recursos de Inteligência Artificial para fins de propaganda eleitoral. E, para todos os casos, é preciso ter cautela para não correr riscos. O alerta foi feito por Jaime Barreiros Neto, analista jurídico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na Câmara Municipal de Feira de Santana, durante palestra, dia 24, sobre os aspectos jurídicos das eleições.

Entre os procedimentos considerados proibidos pela Justiça Eleitoral pelos postulantes a cargos eletivos estão o uso de bens móveis ou imóveis da administração direta ou indireta; utilização dos servidores em campanhas eleitorais; nomeação e exoneração de funcionários; revisão salarial; distribuição de bens, valores e benefícios; inauguração de obras; e publicidade institucional. Jaime Barreiros destacou a exigência de afastamento do rádio e da TV. Da internet, não. “É estranho, mas é a lei”, comentou.

“O Direito Eleitoral é uma questão de interpretação e a questão do abuso de poder é subjetiva”, explicou o palestrante, durante a sessão especial conduzida pela presidente Eremita Mota (PP). O evento foi realizado pela Casa Legislativa, em parceria com o TRE, direcionado a vereadores e assessores, e contou com a participação do coordenador da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia, Joaquim Moura Costa Sampaio, e Luís Claudio Coni, representando a Seção de Estudos Eleitorais do TRE.

O palestrante ressaltou a importância da urna eletrônica, “uma conquista que tornou o Brasil em referência em votação e apuração das eleições”, conforme frisou, lembrando que com esse mecanismo não há espaço para fraude, que era uma prática comum, com o uso das cédulas. Ele citou os casos de manipulação, tanto na votação quanto na apuração, o que não ocorre com a urna eletrônica, que não está em rede. “São milhares de pessoas que participam do processo. Não dá para esconder uma eventual fraude”, atestou.

Jaime Barreiros, que é Doutor em Ciências Sociais e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), falou também sobre abuso de poder nas eleições, seja político, econômico religioso, patronal e de comunicação nas eleições. “E não só na máquina pública, no setor privado também”, ressaltou, alertando para os cuidados nas relações de poder em todos os espaços. Frisando que a propaganda eleitoral é fundamental para a conquista do voto, mas tem prazos e regras.

Respondendo a questionamentos de vereadores e assessores, Jaime Barreiros explicou artistas que são candidatos podem, sim, realizar shows durante a campanha, mas não podem transformar esses eventos em comícios. Regra parecida se aplica a religiosos que disputam cargos eletivos, que podem participar de celebrações e eventos festivos, mas com seguindo alguns critérios. “A recomendação é não participar. Mas a princípio, se não pedir voto, tudo bem”, explicou.