Câmara aprova punição a agressor que descumprir medida protetiva mesmo com consentimento da vítima

A Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira (8) o Projeto de Lei 6020/2023, que considera crime o descumprimento de medidas protetivas em casos de violência contra a mulher, mesmo que a vítima consinta com a aproximação do agressor. A proposta agora será analisada pelo Senado.

O texto modifica a Lei Maria da Penha para deixar claro que o agressor não pode se aproximar das áreas determinadas pela Justiça, como forma de proteger a vítima, independentemente de sua autorização. Caso a regra seja violada, o agressor poderá ser punido com pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.

A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), incluiu na proposta a possibilidade de punição também quando o agressor se aproxima da residência ou do local de trabalho da vítima.

Feira Hoje, com informações da EBC

09/07/25