Procon notifica farmácias que exigem CPF para conceder descontos

O Procon de Feira de Santana iniciou uma operação de notificação a farmácias e drogarias que condicionam a concessão de descontos ou preços promocionais ao fornecimento obrigatório do CPF. Segundo o órgão, a prática é abusiva e pode configurar venda casada, conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor

A ação também considera a Lei Estadual da Bahia nº 15.179/26, que proíbe a exigência do documento sem que o cliente seja informado, de forma clara e adequada, sobre a abertura de cadastro ou o registro dos dados de consumo. Os estabelecimentos notificados terão dez dias úteis para se adequar às normas e fixar aviso sobre a proibição em local de fácil visualização.

Privacidade assegurada

O superintendente do Procon, Maurício de Carvalho, destacou que o consumidor não pode ser obrigado a fornecer dados pessoais para pagar um preço menor. Ele explicou que as farmácias podem solicitar o cadastro para conhecer o perfil dos clientes, desde que haja transparência, consentimento livre e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados. O que não pode ocorrer, segundo ele, é a utilização do CPF como condição obrigatória para a concessão de descontos.

O descumprimento da determinação poderá resultar em processo administrativo, multas e outras penalidades. O Procon orienta os consumidores a guardar o cupom fiscal e, quando possível, registrar a irregularidade por foto ou vídeo. As denúncias podem ser feitas pelo aplicativo Procon Feira, pelo número 156 ou presencialmente, na sede do órgão, localizada na Rua Castro Alves, 635, Centro.

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02/08/26