Nova lei autoriza ANP a acessar dados fiscais de empresas de combustíveis

Projeto aprovado pela Câmara amplia fiscalização do setor e busca combater fraudes, adulteração e sonegação com acesso a notas fiscais eletrônicas

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar dados fiscais de empresas do setor de combustíveis. A proposta, que segue agora para análise do Senado, tem como objetivo reforçar os mecanismos de fiscalização em um mercado estratégico para a economia brasileira.

Pelo texto aprovado, a concessão ou autorização para funcionamento das empresas ficará condicionada ao compartilhamento dessas informações. Na prática, a ANP poderá acessar, de forma permanente, dados de notas fiscais eletrônicas, incluindo registros de vendas e transporte de combustíveis, o que permitirá maior controle sobre as operações realizadas no país.

Fiscalização mais rigorosa e combate a fraudes

A medida busca ampliar a capacidade de identificação de irregularidades, como adulteração de combustíveis, descumprimento da mistura obrigatória de biocombustíveis e sonegação fiscal. Com o cruzamento de dados, a agência reguladora poderá detectar inconsistências entre as informações declaradas e a comercialização efetiva dos produtos, além de contribuir no enfrentamento a práticas como lavagem de dinheiro no setor.

O projeto também prevê que o acesso aos dados será realizado com garantia de sigilo, conforme a legislação tributária, e que os custos da operação serão arcados pela própria ANP. A iniciativa se antecipa às mudanças previstas na reforma tributária, com início de transição a partir de 2027, e estabelece prazo para regulamentação e formalização de convênios com os órgãos fiscais.

Com informações da Agência Câmara 

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FH, 11/04/26