Câmara aprova urgência para projeto que obriga os governos a publicar listas de pacientes à espera de cirurgias eletivas no SUS

Também foi aprovado, nessa terça-feira, projeto que exige certidão negativa de antecedentes criminais para quem trabalha com crianças

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o regime de urgência para o Projeto de Lei 10106/18, do Senado, que obriga os governos a publicar na internet as listas de pacientes à espera das cirurgias eletivas em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a proposta, as listas seriam divulgadas na internet com o número da identidade ou do cartão nacional da saúde do paciente, a ordem que está na fila, e a data do agendamento da cirurgia. As listas devem ser divididas por especialidade médica e atualizadas semanalmente. O texto inclui a regra na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).

O texto também inclui a falta de publicação ou de atualização das listas no rol de atos de improbidade administrativa definidos na Lei 8.429/92.

Esse projeto poderá ser votado no Plenário sem passar antes pela análise nas comissões.

Aprova exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para quem trabalha com crianças

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o Projeto de Lei 8035/14 é uma das 11 propostas apresentadas pela CPI, que funcionou na Câmara dos Deputados entre 2012 e 2014.

O objetivo é impedir que pedófilos utilizem sua condição profissional para se aproximar de crianças com o objetivo de explorá-las sexualmente.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e recebeu parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Debate

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou o projeto por não focar em quem cometeu crimes sexuais, mas qualquer tipo de delito. “Quer dizer que uma pessoa que cometeu um furto com 18 anos e aos 40 anos auxilia no administrativo de escolinhas de futebol, não poderá fazê-lo? O projeto tem um viés elitista, trabalha por uma ampliação do punitivismo pela lógica do encarceramento.”

A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação da medida e disse que eventuais ajustes quanto aos crimes que o projeto possa contemplar devem ser feitos no Senado. “O importante é que a gente garanta para essa criança que não tenha contato com um profissional que passou por uma condenação penal de crime contra a dignidade sexual”, afirmou.

Textos: Piovesan e Tiago Miranda – Agência Câmara 
Edição: Geórgia Moraes

FH, 21/02/24