Projeto prevê fornecimento temporário de água e energia elétrica para circos e teatros de rua

O Projeto de Lei 64/24 obriga prestadoras dos serviços públicos de energia elétrica e de saneamento básico, incluindo água potável, a fornecerem temporariamente esses serviços a circos e teatros de rua. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Segundo o texto, no caso da energia elétrica, o fornecimento temporário do serviço fica condicionado à apresentação, pelo interessado, da autorização para ocupação da área destinada ao espetáculo. A distribuidora terá então prazo de 10 dias para elaborar e fornecer gratuitamente o orçamento para a conexão ao sistema de distribuição, com condições, custos e prazos.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Cultura; de Minas e Energia; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

FH, 19/02/24