Comissão de juristas entrega ao Senado anteprojeto de atualização na Lei do Impeachment

A comissão de juristas que discute a atualização das regras de impeachment entregou, sexta-feira (16/12), o anteprojeto da nova lei ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Os especialistas consolidaram sugestões de aperfeiçoamento na definição dos crimes de responsabilidade e nos ritos dos julgamentos.

Poderão ser julgados por crimes de responsabilidade o presidente e o vice-presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal e outros magistrados, o procurador Geral da República, comandantes das Forças Armadas, integrantes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, ministros de Estado, embaixadores, governadores e seus vices e secretários de Estado.

Agência Senado

FH, 20/12/22