Punição a sócio por manobra para não pagar dívida de empresa vai à sanção

A Câmara concluiu a votação do projeto que limita o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica. A proposta (PL 3.401/2008) segue para sanção presidencial. O texto, com origem na Câmara, foi aprovado pelo Senado em 2018.

A desconsideração da personalidade jurídica permite que os bens particulares de sócios ou administradores sejam usados para pagar obrigações da empresa quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores.

Fonte: Agência Senado

FH, 25/11/11