Prefeito e secretários agora são obrigados a divulgar agenda de compromissos

Agora é oficial. Prefeito e secretários municipais deverão divulgar as agendas de compromissos públicos, além de relatórios de viagens, incluindo audiências, eventos políticos e reuniões governamentais. É o que estabelece o Projeto de Lei no 61/2022, de autoria do presidente do Legislativo, Fernando Torres (PSD), aprovado na manhã dessa terça-feira (9), em segunda votação, com 14 votos favoráveis, um contrário, do vereador Lulinha (UB) e a abstenção do vereador Marcos Lima (UB).

As informações deverão ser divulgados na página oficial da Prefeitura, enquanto dados adicionais poderão ser registrados em relatórios, que ficarão disponibilizados. A publicação dos compromissos deve conter local, data e horário de realização. De acordo com o autor da proposta, o objetivo é fazer com que o prefeito e secretários prestem conta das viagens.

Lembrando que o povo é o principal fiscal do serviço público, Fernando Torres afirmou que a transparência é obrigatória para o poder público e um direito da população.

Fonte: Ascom/Câmara

FH, 10/08/22